Documentos
A LUSITANAGEST
A LusitanaGest é uma empresa vocacionada para a domiciliação e a representação fiscal em Portugal dirigida a Pessoas Singulares e a Pessoas Coletivas, assim como para a realização de consultoria de gestão e de outras atividades que resultem da sua representação em território português.
Legislação Aplicável a Autorização de Residência para a Atividade de Investimento
Lei n.º 102/2017, de 28 agosto
Quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016.
CIMI – Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
CIMI – Código do Imposto Municipal sobre Imóveis
CIMT – Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
CIMT – Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
CIRC – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
CIRC – Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas.